UM, UN Commission hold 10th anniversary joint conference

The University of Macau (UM) Faculty of Law (FLL) and the United Nations Commission on International Trade Law Regional Centre for Asia and the Pacific (UNCITRAL-RCAP) today (1 December) held their 10th anniversary joint conference titled ‘National and Regional Harmonisation of International Trade Law: A Decade in Retrospect and the Desiderata of the Future’, where landmark developments in the harmonisation of international trade law in the past decade and future needs were discussed.

Since 2014, UM FLL and UNCITRAL-RCAP have jointly held nine high-level international conferences and one international legal symposium. This year’s conference featured a keynote address by Zhao Hong, professor in the Law School of Peking University and former chairperson of the Appellate Body of the World Trade Organization, and addresses by experts and scholars from Australia, Italy, Portugal, South Korea, Sweden, the US, mainland China, Hong Kong, and Macao on the harmonisation of international trade law.

The conference covered various contemporary topics about legal harmonisation, including data property and data contracts, global data governance and China, UNCITRAL agenda on alternative dispute resolution, court-ordered interim measures arrangements and their regional impacts on the promotion of arbitral seats, judicial support for commercial arbitration in the Greater Bay Area (GBA), determining credibility in online arbitration hearings and the importance in-person witness enquiry, consensual settlement of competition disputes in China and conditional arbitrability, Macao arbitration in the new era and its current status and reforms, UNCITRAL’s efforts in promoting micro, small, and medium enterprises and gender equality in access to business, UNCITRAL and the spontaneous harmonisation of legal standards, UNCITRAL expedited arbitration rules, investor-state dispute settlement (ISDS) reforms and renewable energy disputes, ontological turn in judicial sales of ships, competing or complementary modes of New York Arbitration Convention and Hague Judgments Convention for cross-border disputes, the development of investment dispute resolution under the Belt and Road Initiative, the establishment of an investment dispute settlement regime in the GBA, United Nations Convention on Contracts for the International Sale of Goods (CISG) and smart contracts, autonomous contracts and the role of artificial intelligence in producing smart contracts, artificial intelligence and regulation, as well as international and regional unification and harmonisation of legislation on public-private partnerships.

In addition, on the basis of the experiences and adoption of harmonised legal standards at national and regional levels, this year’s conference reviewed and evaluated the evolution of legal harmonisation in the past decade and the future needs of UNCITRAL in various fields of trade law. A comprehensive review was also undertaken to address the key challenges in legal harmonisation in international trade and international initiatives. These efforts will pave the way for governments and UNCITRAL to develop appropriate measures to effectively overcome the obstacles encountered in the adoption and establishment of harmonised legal standards for governing international trade.

The conference was supported by the World Trade Center Macau Arbitration Center, Shanghai Arbitration Commission, and China International Economic and Trade Arbitration Commission (CIETAC) Hong Kong Arbitration Center. Guests attending the opening ceremony included Athita Komindr, head of UNCITRAL-RCAP; Vong Sok Hei, secretary general of the World Trade Center Macau Arbitration Center; Fan Mingchao, executive vice president of Shanghai Arbitration Commission; Brad Wang, deputy secretary general of CIETAC Hong Kong Arbitration Center; Ng In Cheong, head of the International and Inter-Regional Law Department of the Legal Affairs Bureau, Macao SAR Government; Oriana Inácio Pun, secretary general of the Macao Lawyers Association and president of the Macao Lawyers Association Arbitration Centre; Rostam J Neuwirth, head of the Department of Global Legal Studies of UM’s Faculty of Law (FLL); and Muruga Perumal Ramaswamy, associate professor in FLL.

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A UM e a Comissão das Nações Unidas realizam a conferência conjunta do 10º aniversário para debater o passado, o presente e o futuro da harmonização do direito comercial internacional e os esforços da CNUDCI

No dia 2 de decembro de 2022, a Faculdade de Direito da Universidade de Macau (UM) e o Centro Regional da Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional Centro Regional para a Ásia e o Pacífico (RCAP da CNUDCI) realizaram a conferência do 10º aniversário intitulada “Harmonização Nacional e Regional do Direito Comercial Internacional: Uma Década em Retrospetiva e os Desideratos do Futuro” para discutir os desenvolvimentos marcantes na harmonização do direito comercial internacional na última década e as necessidades do futuro, especialmente à luz das experiências nacionais e regionais.

Este é o 10º ano das conferências conjuntas co-organizadas pela Faculdade de Direito da Universidade de Macau e pela RCAP da CNUDCI. Desde 2014, as duas instituições realizaram com sucesso nove conferências internacionais de alto nível e um simpósio jurídico internacional. Durante o evento, especialistas e académicos de diferentes países e regiões, incluindo Austrália, Hong Kong, Itália, Macau, República Popular da China, Portugal, Coreia do Sul, Suécia e EUA, abordaram questões jurídicas e de harmonização no comércio internacional. O discurso de abertura da conferência do 10º aniversário foi proferido por Zhao Hong, professor de Direito da Universidade de Pequim e ex-presidente do Órgão de Recurso da Organização Mundial do Comércio (OMC). As deliberações da conferência abrangeram vários tópicos contemporâneos na harmonização de leis, incluindo propriedade de dados e contratos de dados, governação global de dados e China, agenda da CNUDCI sobre resolução alternativa de litígios, medidas provisórias ordenadas pelo tribunal e os seus impactos regionais na promoção de sedes arbitrais, apoio judicial à arbitragem comercial na área da Grande Baía, determinação da credibilidade nas audiências de arbitragem em linha e a importância da inquirição de testemunhas presenciais, resolução consensual de litígios em matéria de concorrência na China e arbitrabilidade, arbitragem de Macau na nova era e o seu estado atual e reformas, trabalho da CNUDCI na promoção das MPME e da igualdade de género no acesso às empresas, A CNUDCI e a harmonização das normas jurídicas, as regras de arbitragem expedita da CNUDCI, as reformas do ISDS e os litígios em matéria de energias renováveis, a viragem ontológica nas vendas judiciais de navios, os modos concorrentes ou complementares da Convenção de Arbitragem de Nova Iorque e da Convenção de Haia para a resolução de litígios transfronteiriços, o desenvolvimento da resolução de litígios em matéria de investimento no âmbito da BRI, a criação de um regime de resolução de litígios em matéria de investimento no âmbito da Área da Grande Baía, a CISG e os contratos inteligentes, os contratos autónomos e o efeito da inteligência artificial na produção de contratos inteligentes, a inteligência artificial e a regulamentação e a unificação e harmonização internacional e regional da legislação relativa às parcerias público-privadas.

A conferência deste ano tem como objetivo fazer um balanço da evolução da harmonização jurídica na última década e avaliar as necessidades futuras em vários domínios do trabalho da CNUDCI em matéria de direito comercial. A revisão das necessidades passadas e futuras da harmonização jurídica do direito comercial foi avaliada principalmente à luz das experiências nacionais e regionais, bem como da sua adoção de normas jurídicas harmonizadas. Espera-se que a ampla revisão das questões críticas enfrentadas pela harmonização jurídica no comércio internacional e nas iniciativas internacionais abra caminho para o desenvolvimento de medidas de resposta relevantes no futuro por parte dos governos nacionais e da CNUDCI para abordar eficazmente quaisquer barreiras enfrentadas pela adoção e desenvolvimento de normas jurídicas harmonizadas que regem o comércio internacional.

Entre os convidados presentes na cerimónia de abertura encontravam-se Athita Komindr; chefe do RCAP da CNUDCI; Zhao Hong, Professor do Direito da Universidade de Pequim e antigo Presidente do Órgão de Recurso da Organização Mundial do Comércio (OMC), Rosita Vong Sok Hei, secretária geral do Centro de Comércio Mundial de Macau, Fan Mingchao, vice-presidente executivo da Comissão de Arbitragem de Xangai (China); Brad Wang, vice-secretário geral, CIETAC Centro de Arbitragem de Hong Kong; Rostam J Neuwirth, diretor do Departamento de Estudos Jurídicos Globais da FLL, Chefe do Dept. dos Assuntos do Direito Internacional e Direito Inter-Regional Ng In Cheong, Oriana Inácio Pun, Secretário-Geral da Associação dos Advogados de Macau, e Muruga Perumal Ramaswamy, professor associado na FLL. A conferência foi apoiada pelo World Trade Center Macau Arbitration Center e pela Comissão de Arbitram de Xangai.

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