UM and Brazilian institutions jointly organise seminar on law and AI

The Faculty of Law (FLL) of the University of Macau (UM); the Federal University of Tocantins (UFT), Brazil; and the Superior School of the Judges of the State of Tocantins (ESMAT), Brazil jointly organised a seminar titled ‘Dialogue Between Macao and Brazil: Law and Artificial Intelligence’ on 20 October. The event brought together scholars, judges, researchers, and students from Macao and Brazil to engage in in-depth discussions on the impact and challenges of artificial intelligence (AI) in the legal sector.

At the opening ceremony, UM Vice Rector Rui Martins highlighted UM’s role as a platform for dialogue between China and Portuguese-speaking countries. Tong Io Cheng, dean of UM FLL, discussed the dual challenge of regulating AI while using it to enhance judicial efficiency and equity. Marco Villas Boas, director-general of ESMAT, emphasised the opportunities presented by AI and advocated for its ethical and responsible use. Tarsis Barreto Oliveira, coordinator of programme in judicial provision and human rights at UFT, underscored the strategic importance of the seminar in promoting collaboration between Brazil and Macao in related fields.

The seminar included two main sessions. The first session, conducted in Portuguese, featured presentations on topics such as AI’s impact on the productivity of the Brazilian magistracy, conflicts between regulatory frameworks like the EU AI Act and arbitration, and challenges in liability, governance, and data protection. There were also presentations covering corporate governance, intellectual property protection against generative AI, and practical applications such as the ‘Project Horus’ for environmental governance.

The second session, conducted in English, began with an analysis of algorithmic justice in the Brazilian judiciary, distinguishing between active and passive generative AI. Subsequent presentations explored global AI governance debates, the use of AI in Chinese criminal justice, and regulatory perspectives in Brazil. The session also addressed the integration of AI and the Internet of Things in the judicial ecosystem, comparative data governance between Brazil and China, ethical issues in AI and biomedicine, and the limits of AI applications in criminal law.

The seminar concluded with closing remarks by Manuel Trigo, director of the UM Centre for Law Studies; Jiang Yiwa, deputy director of the UM Centre for Legal Studies; Marco Villas Boas; and Tarsis Barreto Oliveira. They highlighted the significance and success of the event.

To read the news on UM’s official website, please visit the following link:
https://www.um.edu.mo/news-and-press-releases/press-release/detail/62827/

A Universidade de Macau e instituições brasileiras organizam conjuntamente um seminário sobre Direito e Inteligência Artificial

Realizou-se no dia 20 de outubro de 2025, na Faculdade de Direito da Universidade de Macau (UM), o seminário conjunto intitulado “Diálogo Entre Macau e Brasil: Direito e Inteligência Artificial”. Este evento foi uma iniciativa conjunta da Faculdade de Direito da UM, da Escola Superior da Magistratura Tocantinense (ESMAT) e da Universidade Federal do Tocantins, reunindo académicos, magistrados, investigadores e estudantes para um debate aprofundado sobre os impactos e desafios da Inteligência Artificial no domínio jurídico.

Na sessão de abertura, Rui Martins, Vice-Reitor da UM, salientou o papel da Universidade de Macau como plataforma essencial de diálogo entre a China e os países de língua portuguesa. Tong Io Cheng, Director da Faculdade de Direito da UM, abordou o duplo desafio de utilizar a Inteligência Artificial para aumentar a eficiência e a equidade do sistema judicial, garantindo simultaneamente o seu desenvolvimento e aplicação regulada. Marco Villas Boas, Director-Geral da ESMAT, enfatizou as oportunidades trazidas pela IA, defendendo a sua utilização ética e responsável. Por sua vez, Tarsis Barreto Oliveira, Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos da Universidade Federal do Tocantins, sublinhou a importância estratégica do seminário para promover a cooperação entre o Brasil e Macau nesta área.

O seminário contou com apresentações que abordaram temas como o impacto da IA na produtividade da magistratura brasileira, a análise dos conflitos entre quadros regulatórios como o Ato Europeu de IA e a arbitragem, bem como desafios relacionados com responsabilidade, governação e proteção de dados. Foram também discutidos tópicos como a governação societária, a proteção da propriedade intelectual face à IA generativa e aplicações práticas, incluindo o “Projeto Horus” para a governação ambiental. Outros debates incidiram sobre a justiça algorítmica no sistema judicial brasileiro, a distinção entre “IA Generativa Ativa” e “IA Generativa Passiva”, a governação global da IA, a utilização da IA na justiça penal chinesa, perspetivas regulatórias no Brasil, a integração da IA e da Internet das Coisas no ecossistema judicial, a comparação entre Brasil e China na governação de dados, questões éticas na IA aplicada à biomedicina e os limites da aplicação da IA no direito penal.

Na sessão de encerramento, Manuel Trigo, Director do Centro de Estudos Jurídicos da UM, Jiang Yiwa, Subdirectora do mesmo Centro, bem como Marco Villas Boas e Tarsis Barreto Oliveira, apresentaram as suas considerações finais, reconhecendo unanimemente o sucesso do evento.

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