UM hosts seminar on the consolidation of the rule of law and challenges of digitalisation 

To promote multicultural and transjurisdictional exchange, the Faculty of Law (FLL) of the University of Macau (UM), the Faculty of Law of Agostinho Neto University (UAN) in Angola, and the Faculty of Law of Eduardo Mondlane University (UEM) in Mozambique jointly organised a seminar titled ‘The Consolidation of the Rule of Law and the Challenges of Digitalisation’ on 15 October. The event brought together scholars, experts, faculty members, and students to discuss challenges posed by digital transformation to the rule of law.

The opening ceremony featured remarks by Rui Martins, vice rector of UM, who presided over the session, and Tong Io Cheng, dean of FLL. José Octávio Serra Van-Dúnem, director of the Centre for Legal, Economic and Social Studies at UAN, and Eduardo Chiziane, dean of the Faculty of Law at UEM, also attended the seminar.

The seminar included six thematic sessions focusing on key issues at the intersection of law, digitalisation, and artificial intelligence (AI) in Macau and Portuguese-speaking countries. Topics discussed included the dialogue between law and rights in Angola; the sources of Angolan criminal law; the justice model in Angola and the validity of evidence obtained through facial reconstruction from genetic profiles; Mozambique’s AI policy; digital transformation of administrative governance; AI-mediated family dispute resolution; the protection of traditional cultural expressions against generative AI; the legal framework for smart contracts; the role of community courts; digitalisation and climate justice; the legal control of algorithmic systems; digital assets; taxation in the digital age; the rule of law in the digital era; and the evolving legal profession in a world increasingly shaped by large language models.

The closing session featured concluding remarks by Manuel Trigo, director of the UM Centre for Law Studies, as well as José Octávio Serra Van-Dúnem, and Eduardo Chiziane. The seminar not only promoted diverse academic dialogue among participants from Macao, Angola, and Mozambique, but also established a solid foundation for future cooperation in the fields of law and technology.

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Seminário Conjunto sobre a Consolidação do Estado de Direito e os Desafios da Digitalização Realiza-se na Universidade de Macau

Realizou-se no dia 15 de outubro de 2025, na Faculdade de Direito da Universidade de Macau (UM), o seminário intitulado “A Consolidação do Estado de Direito e os Desafios da Digitalização”. Esta iniciativa conjunta da Faculdade de Direito da UM, da Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto (Angola) e da Faculdade de Direito da Universidade Eduardo Mondlane (Moçambique) reuniu especialistas, académicos e estudantes para um debate aprofundado sobre os desafios que a transformação digital coloca à construção do Estado de Direito.

Na sessão de abertura, Rui Martins, Vice-Reitor para os Assuntos Globais da UM, presidiu e proferiu o discurso inaugural, seguido pela intervenção de Tong Io Cheng, Director da Faculdade de Direito da UM. Estiveram também presentes José Octávio Serra Van-Dúnem, Director do Centro de Estudos Jurídicos, Económicos e Sociais da Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto, e Eduardo Chiziane, Director da Faculdade de Direito da Universidade Eduardo Mondlane, entre outros representantes das instituições organizadoras.

O seminário contou com seis sessões temáticas que abordaram questões críticas na interseção entre o direito, a digitalização e a inteligência artificial, com especial enfoque em Macau e países lusófonas, incluindo: o diálogo entre o direito e os direitos em Angola; as fontes do direito penal angolano; o modelo de justiça em Angola e a validade das provas obtidas através da reconstrução facial com base em perfis genéticos; a política nacional de inteligência artificial em Moçambique; a transformação da governação administrativa; a resolução de disputas familiares mediada por IA; a proteção das expressões culturais tradicionais contra os impactos da IA generativa; o quadro legal para contratos inteligentes; o papel dos tribunais comunitários; a digitalização e a justiça climática; o controlo jurídico de sistemas algorítmicos; ativos digitais e tributação na era digital; o Estado de Direito na era da digitalização; e a evolução da profissão jurídica num mundo cada vez mais moldado por grandes modelos linguísticos.

Na sessão de encerramento, Manuel Trigo, Director do Centro de Estudos Jurídicos da Faculdade de Direito da Universidade de Macau, José Octávio Serra Van-Dúnem e Eduardo Chiziane apresentaram as suas considerações finais, reconhecendo unanimemente que o seminário não só promoveu um diálogo académico robusto e multicultural entre Macau, Angola e Moçambique, como também estabeleceu bases sólidas para futuras colaborações no domínio do direito e da tecnologia, refletindo o compromisso das instituições envolvidas com a inovação responsável e a excelência no ensino e na investigação jurídica.

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